Diplomacia e Relações Internacionais
Imagino que grandes empresas mantenham um batalhão de advogados tributaristas, contabilistas e outros burocratas, todos eles empenhados em descobrir, a cada dia, no Diário Oficial, o que a Receita andou aprontado no dia anterior. Depois se trata de verificar como era antes, adaptar-se às mudanças, preparar os novos registros nos livros, sob pena de multas e notificações por contravenção à legislação aplicável.
E como fazem os médios, pequenos e micro empresários?
Não sei, sinceramente não sei.
Eu só sei que é por isso que o Brasil permanece um país subdesenvolvido e um dos piores lugares no mundo para ser empresário.
Vejam a portaria abaixo.
Paulo Roberto de Almeida
No ultimo dia 01/07/2014, através do Ato Declaratório nº 19/2014, a Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento – Coordenação – Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o Código de Receita – 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv para recolhimento das seguintes multas:
Por atraso:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (esta multa vale para pessoa jurídica de direito público).
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
d) A multa por atraso será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
POR INFORMAÇÃO – INEXATA
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (vale também para pessoa jurídica de direito público).
Cansaram?
Eu já desisti de tentar consertar essa coisa...
- E Por Falar Em Fascismo Do Estado Brasileiro, Com Voces A Receita Federal
A Receita Federal é o nosso orgão fascista por excelência, na forma e no conteúdo, em propósito e em intenção, no espírito e na letra de sua ação, a coisa mais autocrática que poderíamos ter como instituição de governança, emitindo ukazes...
- Regime De Cambio No Brasil: Normas Unificadas Do Bc
Câmbio: princípios, comprovação documental e “vinculação”09/11/2012 11:14Rogério ChebabiImportaçãoSem comentários O “novo” regulamento de câmbio do Banco Central do Brasil, o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais...
- Um Pedido A Receita Federal E Aos Fascistas Arapongas...
Voilà, vou atuar preventivamente e pedir que a Receita também atue preventivamente e me ajude, por favor, a terminar minha declaração de imposto de renda nos conformes, antes que eu receba nova multa e fiscalização rigorosa. O que vai abaixo, eu...
- Receitas Publicas: Sempre Crescentes (e Poderia Ser De Outro Modo?) - Editorial Do Estadao
Este editorial econômico do Estadão é totalmente consistente quanto a seu conteúdo, mas ABSOLUTAMENTE INCONSISTENTE quanto a seu título. Como "surpreende o governo"? Quem acredita nesse tipo de bobagem? Nada, absolutamente nada, na arrecadação...
- Republica Federativa Da Extorsao: Receita Sempre Supera A Si Mesma...
A Receita sempre vai bem Editorial - O Estado de S.Paulo 24 de julho de 2011 Embora tenha como uma de suas características mais nocivas o fato de não acompanhar o desempenho do setor produtivo, e por isso crescer sempre e muito sob praticamente todas...
Diplomacia e Relações Internacionais
Por que o Brasil se tornou um inferno para qualquer empresário? Por isto...
Imagino que grandes empresas mantenham um batalhão de advogados tributaristas, contabilistas e outros burocratas, todos eles empenhados em descobrir, a cada dia, no Diário Oficial, o que a Receita andou aprontado no dia anterior. Depois se trata de verificar como era antes, adaptar-se às mudanças, preparar os novos registros nos livros, sob pena de multas e notificações por contravenção à legislação aplicável.
E como fazem os médios, pequenos e micro empresários?
Não sei, sinceramente não sei.
Eu só sei que é por isso que o Brasil permanece um país subdesenvolvido e um dos piores lugares no mundo para ser empresário.
Vejam a portaria abaixo.
Paulo Roberto de Almeida
No ultimo dia 01/07/2014, através do Ato Declaratório nº 19/2014, a Subsecretaria de Arrecadação e Atendimento – Coordenação – Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o Código de Receita – 3864 – Multa por Atraso/Erro/Omissão – Siscoserv para recolhimento das seguintes multas:
Por atraso:
a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional; (esta multa vale para pessoa jurídica de direito público).
b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;
c) R$ 100,00 (cem reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;
d) A multa por atraso será reduzida à metade, quando a obrigação acessória for cumprida antes de qualquer procedimento de ofício.
POR INFORMAÇÃO – INEXATA
a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;
b) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), não inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. (vale também para pessoa jurídica de direito público).
Cansaram?
Eu já desisti de tentar consertar essa coisa...
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- E Por Falar Em Fascismo Do Estado Brasileiro, Com Voces A Receita Federal
A Receita Federal é o nosso orgão fascista por excelência, na forma e no conteúdo, em propósito e em intenção, no espírito e na letra de sua ação, a coisa mais autocrática que poderíamos ter como instituição de governança, emitindo ukazes...
- Regime De Cambio No Brasil: Normas Unificadas Do Bc
Câmbio: princípios, comprovação documental e “vinculação”09/11/2012 11:14Rogério ChebabiImportaçãoSem comentários O “novo” regulamento de câmbio do Banco Central do Brasil, o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais...
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Voilà, vou atuar preventivamente e pedir que a Receita também atue preventivamente e me ajude, por favor, a terminar minha declaração de imposto de renda nos conformes, antes que eu receba nova multa e fiscalização rigorosa. O que vai abaixo, eu...
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