Brasil insiste no protecionismo, e na confusao juridica...

A Medida Provisória 540, sobre o Plano Brasil Maior, aprovada anteontem na Câmara dos Deputados, que traz incentivos à indústria e desonera setores, estabelece novas regras para determinar a real origem de um produto exportado para o Brasil e multas para importadores que não comprovarem a origem.

De acordo com projeto de lei de conversão do relator, deputado Renato Molling (PP-RS), que agora segue para a apreciação do Senado, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e a Receita Federal poderão investigar a origem dos produtos no processo de concessão de licença de importação e na aduana, respectivamente. Quando a origem não for comprovada, o importador deverá devolver os produtos e pagará multa diária de R$ 5 mil até a devolução. Ele também será multado em 30% sobre o valor aduaneiro da mercadoria.

Segundo Fernando Pimentel, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, a medida tem como objetivo principal afinar a atuação do Ministério em conjunto com a Receita Federal e a Câmara de Comércio Exterior (Camex). "Queremos diminuir falhas, cobrir brechas e melhorar a fiscalização sobre produtos que entram no Brasil com custo muito abaixo do normal".

Pimentel descarta que já existam países específicos sob essa vigilância especial, ou que algum tipo de produto específico motive a medida. "É apenas um passo na estratégia para fiscalizar as importações com maior eficiência. O Brasil se tornou alvo de subfaturamento e triangulações nos últimos anos, principalmente após as crises nos países desenvolvidos", afirma.

Na semana passada, o governo já havia publicado um decreto que diminui os prazos para análises de pedidos de antidumping, feitos por empresários brasileiros. Um dos grupos técnicos pelos quais passam os processos terá até 8 dias úteis para dar sua avaliação.

O texto ainda autoriza o uso de recursos do FGTS para financiar obras de infraestrutura da Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016 e fixa critérios para a redução de impostos do setor automotivo.

Com relação aos eventos esportivos internacionais, o texto exclui a possibilidade de financiamento de arenas esportivas e centros de treinamento. A oposição tentou barrar essa proposta, mas foi derrotada.

No caso do setor automotivo, a MP determina que os fabricantes instalados no Brasil terão de comprovar o atendimento a três requisitos para escaparem do aumento de 30 pontos percentuais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) determinado pelo Decreto 7.567/11, que regulamenta a MP.

O aumento tem como objetivo coibir a importação de veículos. Um dos requisitos para não pagar o novo imposto é o conteúdo regional médio de 65% para cada empresa. Peças importadas do Mercosul ou do México serão consideradas conteúdo regional.

Por fim, pelo menos seis de 11 atividades do processo produtivo terão de ser realizadas no País. Por exemplo, montagem, revisão final e ensaios compatíveis; estampagem; tratamento anticorrosivo e pintura; soldagem; fabricação de motores; e montagem de chassis e de carrocerias.

A medida provisória determina que a redução poderá ser usufruída até 31 de julho de 2016, mas o decreto fixa o aumento de IPI até 31 de dezembro de 2012.

A pedidos dos empresários, os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados da experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento, prevista pela MP, em troca de tributo sobre o faturamento das empresas, com alíquota que varia de 1,5% a 2,5%. Ficaram os dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis.

De acordo com a proposta, o ensaio vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo. O plano inicial do governo era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software. No caso de têxteis e confecções, empresários afirmaram que iriam pagar mais imposto no fim das contas. A Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel) citou que apenas duas empresas recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais, caso o setor fosse incluído na experiência.


Protecionismo

O ministro Fernando Pimentel ressaltou que as medidas adotadas pelo Governo Federal não são de cunho protecionista. "Temos uma política de comércio exterior que defende nossos interesses e promove nossas exportações".

Durante a semana, Pimentel recebeu alguns executivos prejudicados pela medida que pretendem instalar fábricas no País. Questionado sobre exceções para empresas nesta situação, Pimentel foi taxativo. "Não haverá exceções. Ninguém reclamou do aumento do IPI", diz. "Estamos definindo o decreto com algumas coisas que foram demandadas, e isso não foi", complementa.