Diplomacia e Relações Internacionais
O que vai abaixo, mais do que simples consolidação da legislação a respeito de dívidas tributárias, é, indiretamente (ou diretamente, segundo se interprete), uma confissão de que o Estado brasileiro é totalmente ineficiente, ou seja, trabalha mais, e que, além do mais, ele custa caro, custa tão caro que julga melhor dispensar dívidas de menor valor.
Se se consideram os palácios de justiça que existem pelo país afora, sobretudo em Brasília, se compreende, realmente, como não vale a pena levar adiante esses casos.
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Decisões finais, terminativas e irrecorríveisELLEN GRACIE NORTHFLEETO Globo, 24/07/2013 Após longo e criterioso trabalho de análise de fatos e provas, o julgamento da Ação Penal STF nº 470 resultou na condenação de algumas figuras de...
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Bem, não foi por falta de aviso: há muito tempo, aliás há decadas, que a carga fiscal no Brasil aumenta cerca de meio ponto percentual do PIB a cada ano. Tem gente que acha bom que o Estado arrecade bastante, pois assim ele pode, pensam eles, corrigir...
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Nem preciso comentar, não é mesmo. O mais incrível é que a Receita, reconhecendo que não se deve exportar impostos, deduz PIS-Cofins do faturamento das empresas, mas não deixa de guardar os créditos por até 5 anos, ou mais, em lugar de deduzir...
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Estados poderão premiar quem delatar sonegadorBárbara Pombo, de São Paulo, Jornal “Valor Econômico”, 08/11/2011 Os Estados de São Paulo, Mato Grosso e Espírito Santo podem instituir a delação premiada para casos de sonegação fiscal....
- Servico De Utilidade Publica: Site De Consulta A Leis Brasileiras
Serviço de utilidade pública. Através deste site é possível aceder ao texto de diversas leis brasileiras: http://www.forumjuridico.org/leis.php Exemplos: Constituição Federal Código Penal Código Civil Código de Processo Penal Código de Processo...
Diplomacia e Relações Internacionais
Estado brasileiro reconhece que trabalha mal, e custa caro...
O que vai abaixo, mais do que simples consolidação da legislação a respeito de dívidas tributárias, é, indiretamente (ou diretamente, segundo se interprete), uma confissão de que o Estado brasileiro é totalmente ineficiente, ou seja, trabalha mais, e que, além do mais, ele custa caro, custa tão caro que julga melhor dispensar dívidas de menor valor.
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NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS DA ESFERA PENAL Posted: 09 Apr 2012 01:56 PM PDT www.fauvelmoraes.com.br NOVAS REGRAS DA EXECUÇÃO FISCAL FEDERAL E SEUS REFLEXOS DA ESFERA PENAL O Ministério da Fazenda, através da portaria 75 MF/2012, publicada no diário oficial do dia 26/03/2012 estabeleceu novos limites para inscrição de débitos fiscais na dívida atina da União. De acordo com este Ato, serão cancelados os débitos inscritos na Dívida Ativa da União quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00, assim como os saldos de parcelamentos concedidos no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ou da Receita Federal, cujos montantes não sejam superiores aos valores mínimos estipulados para recolhimento por meio de documentação de arrecadação. Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração. A Portaria também determina a não inscrição na Dívida Ativa de débito de um mesmo devedor de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 e o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. Cumpre ressaltar que até então o limite pata ajuizamento de execução fiscal era R$ 10.000,00 ( Dez Mil Reais) e ainda que os Tribunais Superiores pacificaram que no âmbito penal, aplica-se o principio da insignificância nos débitos que este valor não seja atingido. A partir da publicação dos novos valores, entendo que os reflexos na esfera penal são imediatos e podem ser aplicados inclusive nos processos em curso pois no processo penal vigora a retroatividade benéfica, ou seja, a lei retroage para beneficiar o réu. Cumpre destacar que os débitos abaixo de R$ 20.000,00 ( Vinte Mil Reais) que não serão até então ajuizados , até que passe o prazo prescricional, esses débitos ficarão em aberto, impedindo a certidão negativa de débitos, por exemplo, permitem a inscrição no CADIN. Para as execuções fiscais em curso dentro desse limite, a conseqüência é a sua suspensão, devendo os contribuintes que estão sendo processados em execuções fiscais com valores até R$ 20.000,00 pleitearem a imediata suspensão. Por fim, reitero que esse limite também interfere no campo penal (crimes contra a ordem tributária), mediante a aplicação do princípio da insignificância (crime de bagatela), quando os valores ficarem dentro do teto de R$ 20.000,00 podendo as ações serem trancadas através de ordem de habeas Corpus. |
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