Diplomacia e Relações Internacionais
Avança na Argentina a manobra kirchnerista para subjugar o Judiciário. A presidente Cristina Kirchner, com o estardalhaço que lhe é habitual, anunciou o envio ao Legislativo de um pacote de projetos para, segundo ela, "democratizar" a Justiça. Considerando que, na peculiar interpretação de Cristina, "democracia" é o regime de governo em que a presidente não pode ser contestada, trata-se de mais uma manobra para minar o pouco de resistência institucional que resta na Argentina à sua fome de poder.
O pacote de Cristina limita a concessão de liminares pedidas por pessoas físicas e jurídicas contra o Estado, algo que nem a ditadura argentina fez. O objetivo, segundo ela, é "proteger o interesse público" e "assegurar ao Estado o direito de ser ouvido". Mas, na prática, parece óbvio que a medida visa a impedir que se repitam situações como a decisão judicial que suspendeu temporariamente a aplicação da Lei de Mídia, que limita a propriedade de meios de comunicação. A liminar foi dada em favor do Grupo Clarín, hoje o principal porta-voz da oposição, que seria obrigado a se desfazer de parte de suas empresas. Ao tentar dificultar a concessão de liminares, algo que enfraquece um dos instrumentos fundamentais dos cidadãos para contestar os abusos do Estado, a presidente saca mais uma arma em sua guerra sem trégua contra a imprensa independente.
Cristina quer também modificar o Conselho da Magistratura, órgão composto por representantes do Legislativo e por advogados e juízes, que supervisiona o Judiciário e tem a prerrogativa de destituir magistrados. O projeto amplia o número de integrantes do conselho, para que os kirchneristas possam consolidar sua hegemonia no órgão e evitar decisões desfavoráveis ao governo, como a punição a juízes simpáticos à presidente. Além disso, os integrantes do conselho que não são parlamentares passariam a ser escolhidos não mais por votação interna, como é hoje, e sim pelo voto direto dos eleitores.
Como em qualquer eleição, os candidatos ao conselho teriam de fazer parte da lista de candidatos de um partido político, realizar campanha e receber financiamento. Isso implica necessariamente um compromisso com os grupos econômicos e políticos que os apoiarem, de modo que sua independência ficaria obviamente comprometida. É justamente isso o que Cristina deseja, sob o disfarce conveniente do aparentemente democrático recurso às urnas.
Em mais de uma oportunidade, Cristina colocou em dúvida a legitimidade dos juízes que tomaram decisões contrárias a seus interesses. Numa dessas ocasiões, disse que "eles (os juízes) não foram eleitos pelo povo", como se somente quem se submeteu ao voto popular está habilitado a julgar os atos do governo. Trata-se de uma evidente - e proposital - confusão entre soberania popular e funcionamento das instituições do Estado. Nessa visão, Justiça "legítima" só pode ser aquela constituída por apaniguados do governo, eleitos com a força da máquina estatal.
O debate legislativo sobre as mudanças seguirá o figurino da democracia kirchnerista: Cristina já mandou avisar que não aceita alterações no projeto, para que ele seja aprovado já no mês que vem e que os integrantes do Conselho da Magistratura sejam eleitos em agosto. Apesar das muitas dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas, a aprovação deverá se dar sob o rolo compressor governista, pois a presidente tem folgada maioria parlamentar.
São vários os motivos que explicam o esforço da presidente para domesticar de vez o Judiciário, pois, para ela, não basta que a maioria da Suprema Corte seja formada por juízes que ela e o falecido marido, Néstor, nomearam.
Primeiro, ela não quer juízes impertinentes questionando seu enriquecimento fantástico desde que ela e o marido chegaram ao poder. Além disso, ela se atribuiu a missão de destruir a imprensa livre no país. Por fim, mas não menos importante, ela quer evitar obstáculos jurídicos a seu grande projeto político, que é mudar a Constituição para poder se reeleger - de preferência indefinidamente
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Diplomacia e Relações Internacionais
Uma companheira autoritaria (que talvez encontre seguidores, por ai...)
Cristina quer domar juízes
15 de abril de 2013 | 2h 13
Editorial O Estado de S.Paulo
O pacote de Cristina limita a concessão de liminares pedidas por pessoas físicas e jurídicas contra o Estado, algo que nem a ditadura argentina fez. O objetivo, segundo ela, é "proteger o interesse público" e "assegurar ao Estado o direito de ser ouvido". Mas, na prática, parece óbvio que a medida visa a impedir que se repitam situações como a decisão judicial que suspendeu temporariamente a aplicação da Lei de Mídia, que limita a propriedade de meios de comunicação. A liminar foi dada em favor do Grupo Clarín, hoje o principal porta-voz da oposição, que seria obrigado a se desfazer de parte de suas empresas. Ao tentar dificultar a concessão de liminares, algo que enfraquece um dos instrumentos fundamentais dos cidadãos para contestar os abusos do Estado, a presidente saca mais uma arma em sua guerra sem trégua contra a imprensa independente.
Cristina quer também modificar o Conselho da Magistratura, órgão composto por representantes do Legislativo e por advogados e juízes, que supervisiona o Judiciário e tem a prerrogativa de destituir magistrados. O projeto amplia o número de integrantes do conselho, para que os kirchneristas possam consolidar sua hegemonia no órgão e evitar decisões desfavoráveis ao governo, como a punição a juízes simpáticos à presidente. Além disso, os integrantes do conselho que não são parlamentares passariam a ser escolhidos não mais por votação interna, como é hoje, e sim pelo voto direto dos eleitores.
Como em qualquer eleição, os candidatos ao conselho teriam de fazer parte da lista de candidatos de um partido político, realizar campanha e receber financiamento. Isso implica necessariamente um compromisso com os grupos econômicos e políticos que os apoiarem, de modo que sua independência ficaria obviamente comprometida. É justamente isso o que Cristina deseja, sob o disfarce conveniente do aparentemente democrático recurso às urnas.
Em mais de uma oportunidade, Cristina colocou em dúvida a legitimidade dos juízes que tomaram decisões contrárias a seus interesses. Numa dessas ocasiões, disse que "eles (os juízes) não foram eleitos pelo povo", como se somente quem se submeteu ao voto popular está habilitado a julgar os atos do governo. Trata-se de uma evidente - e proposital - confusão entre soberania popular e funcionamento das instituições do Estado. Nessa visão, Justiça "legítima" só pode ser aquela constituída por apaniguados do governo, eleitos com a força da máquina estatal.
O debate legislativo sobre as mudanças seguirá o figurino da democracia kirchnerista: Cristina já mandou avisar que não aceita alterações no projeto, para que ele seja aprovado já no mês que vem e que os integrantes do Conselho da Magistratura sejam eleitos em agosto. Apesar das muitas dúvidas sobre a constitucionalidade das medidas, a aprovação deverá se dar sob o rolo compressor governista, pois a presidente tem folgada maioria parlamentar.
São vários os motivos que explicam o esforço da presidente para domesticar de vez o Judiciário, pois, para ela, não basta que a maioria da Suprema Corte seja formada por juízes que ela e o falecido marido, Néstor, nomearam.
Primeiro, ela não quer juízes impertinentes questionando seu enriquecimento fantástico desde que ela e o marido chegaram ao poder. Além disso, ela se atribuiu a missão de destruir a imprensa livre no país. Por fim, mas não menos importante, ela quer evitar obstáculos jurídicos a seu grande projeto político, que é mudar a Constituição para poder se reeleger - de preferência indefinidamente
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