Diplomacia e Relações Internacionais

Reformando o governo: cura de emagrecimento, de 40 a 20 ministerios

Já que se está falando, até demagogicamente, da redução do número absurdamente, estupidamente alto de ministérios, vou colocar aqui novamente minha proposta, feita em meados do ano passado, com esse mesmo objetivo.
Já está sob a forma de mensagem ao Congresso, e deveria ter sido enviada em 1ro de Janeiro deste ano, mas infelizmente os mesmos prevaricadores que assaltam o Estado e roubam não só o governo mas todas as empresas públicas deixaram de fazer.
Agora, o centro do poder político parece voltar para o Legislativo, e talvez caiba a este fazer aquilo que o Executivo não tem coragem ou a honestidade de fazer.
Minhas propostas estão abaixo, e não tenho nenhuma objeção a que sejam copiadas. Não cobrarei direitos autorais por isto.
Paulo Roberto de Almeida

Mensagem ao Congresso Nacional 2015

Origem: Presidência da República

Senhoras e Senhores Parlamentares da legislatura 2015-2018,

É com grande honra e justificada satisfação que cumpro, neste momento, o dever constitucional de dirigir-me ao Congresso Nacional para, pela primeira vez em meu mandato, trazer-lhes as primeiras medidas administrativas que têm por objetivo dotar o meu governo de condições para efetuar as mudanças que hão de caracterizar a fase promissora de modernização e de racionalidade que se abre agora para o Brasil.

Pretendo reformular inteiramente as bases da governança neste país, depois de mais de uma década de caos administrativo, de inchamento desmesurado do governo e de emissão de medidas que engessaram ainda mais a gestão pública e que converteram a administração das empresas privadas num inferno burocrático, paralisadas que foram por medidas contraditórias, por leis irracionais e por decretos irresponsáveis, que aumentaram exageradamente o chamado “custo Brasil”, mas que também minaram, do lado do setor público, a confiança dos brasileiros no Estado e em suas instituições.

Devo alertá-los desde já que este esforço não será concretizado sem a parceria do Congresso Nacional, uma vez que é minha intenção associar cada uma das senhoras e dos senhores às propostas de legislação que pretendo trazer para discussão nesta Casa. Minha disposição é a de recorrer o menos possível a medidas provisórias ou a decretos executivos, uma vez que entendo ser da responsabilidade desta Casa o debate aberto e esclarecedor sobre cada uma das propostas que pretendo submeter-lhes.

Estão atualmente sob a responsabilidade do chefe do Executivo nada menos do que 39 ministérios ou secretarias de Estado com status de ministérios, numa estrutura de gestão pública que se afigura exagerada para qualquer padrão administrativo que se possa conceber. Esta foi uma das muitas heranças inconvenientes que recebemos dos governos anteriores, uma máquina superdimensionada de administração. Pretendo, com a colaboração das senhoras e dos senhores, reformulá-la com sentido de racionalidade.

Portanto, se este Congresso aprovar – e entendo que ele há de respeitar o direito do chefe do Executivo de definir a organização da administração direta que ele julga a mais adequada ao País –, pretendo trabalhar com o ministério seguinte:

1) Justiça

2) Defesa

3) Relações Exteriores

4) Fazenda

5) Educação

6) Saúde

7) Indústria e Comércio

8) Agricultura

9) Ciência e Tecnologia

10)Trabalho

11)Transportes

12)Comunicações

13)Interior e Infraestrutura

14)Desenvolvimento Social

15)Minas e Energia

16)Planejamento

17)Previdência Social

18)Meio Ambiente

19)Casa Civil

20)Casa Militar

As seguintes áreas administrativas passam a ser vinculadas, enquanto secretarias de Estado, aos ministérios aqui especificados:

1) Cultura e Esporte ao ministério da Educação;

2) Integração Nacional ao ministério do Interior e Infraestrutura;

3) Cidades ao ministério do Desenvolvimento Social;

4) Turismo ao ministério da Indústria e Comércio;

5) Desenvolvimento Agrário, Pesca e Aquicultura ao ministério da Agricultura;

6) Advocacia-Geral da União e Controladoria-Geral da União à Casa Civil;

7) Gabinete de Segurança Institucional à Casa Militar;

8) Portos e Aviação Civil ao ministério dos Transportes;

9) Assuntos Estratégicos ao ministério do Planejamento;

Ficam extintas as seguintes Secretarias de Estado com status de ministério, passando suas responsabilidades respectivas a serem exercidas pelas áreas que se indica:

1) Comunicação Social, nomeando-se um Porta-Voz da Presidência da República, e encarregando-se a Casa Civil de dispor dos demais serviços;

2) Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e Direitos Humanos para o ministério da Justiça

3) Micro e Pequena Empresa para o ministério da Indústria e Comércio;

Ficam extintas a Secretaria-Geral e a Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, sendo as atribuições da primeira passadas para a Casa Civil.

O Presidente do Banco Central do Brasil não mais terá status de Ministro de Estado, sendo de nomeação da Presidência da República após sua aprovação pelo Congresso, dispondo de mandato fixo e de autonomia administrativa e operacional, e passando a responder ao Congresso Nacional, no cumprimento das funções que lhe forem atribuídas pelo Conselho Monetário Nacional.

A Presidência da República disporá, ainda, em caráter experimental, de uma Secretaria de Comércio Exterior, que trabalhará em estreita conexão com os ministérios das Relações Exteriores, da Fazenda, da Indústria e Comércio, da Agricultura e demais áreas que se afigurem pertinentes. Suas atribuições e a própria manutenção serão objeto de discussão e avaliação pelo Congresso, após três anos de funcionamento.

Meu governo não pretende dispor de comunicação institucional. Necessidades tópicas de informação de relevante interesse público serão afetas ao órgão interessado – como, por exemplo, campanhas de vacinação no âmbito da Saúde – abrindo-se amplo espaço para que a própria sociedade, através de empresas privadas de comunicações, cuide de sua informação, sem qualquer orientação ou aconselhamento do governo.

Meu governo seguirá o princípio de que cabe ao Estado regular apenas as áreas e atividades que lhe são precipuamente devidas, deixando todas as demais para a livre organização da sociedade. São extensas, incontáveis essas áreas e dou, neste momento, um único exemplo de como o governo pretende atuar. Entendo que não cabe ao Estado determinar os horários de funcionamento dos bancos comerciais, inclusive os públicos: cada estabelecimento bancário permanecerá aberto, segundo seu próprio interesse de atender ao público. A legislação laboral já dispõe sobre os direitos dos trabalhadores; os bancos serão livres para negociar horários de funcionamento com seus empregados.

Novas propostas de reformas administrativas serão encaminhadas ao Congresso, sempre sob esta orientação geral: as atividades privadas vão se libertar da mão pesada do Estado, e os brasileiros reterão os frutos do seu trabalho na maior extensão possível. As prioridades do meu governo são as de reduzir o peso indevido do Estado sobre o setor privado, em todas as esferas. Dessa forma, construiremos um Brasil mais rico.

Presidência da República, 1 de janeiro de 2015

[Com a assessoria técnica de Paulo Roberto de Almeida (12-22/07/2014)]

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