O Estado brasileiro contra o Brasil: liberdades economicas (4) - Paulo Roberto de Almeida

Que observações poderiam ser feitas a partir da tabela constante do : Economic Freedom of the World: 2011 Annual Report ) e de outros dados desagregados (setoriais) constantes dos dados dos países – ver o artigo anterior desta série – tendo o Brasil como referência de comparação com outros países emergentes? Já tínhamos constatado que, em termos de liberdades econômicas, o Brasil fica atrás mesmo de economias que, até duas décadas atrás, ainda eram consideradas socialistas ou em mera transição para o capitalismo; no caso da China, a situação é ainda mais bizarra, uma vez que ela ainda é oficialmente apresentada como uma “economia socialista de mercado”(1).

Ora, a China, bastante admirada em certos círculos econômicos do Brasil – tanto acadêmicos quanto governamentais – em razão do papel supostamente mais preeminente do Estado, como planejador ou indutor do crescimento econômico, quando não como “promotor” do desenvolvimento econômico e social, situa-se vários pontos acima do Brasil, tanto na classificação geral, quanto em áreas relevantes da atividade econômica, como a 2a. (Estrutura Legal e Garantia de Direitos de Propriedade), a 4a. (Liberdade de Comerciar Internacionalmente) e a 5a. (Regulação do Crédito, do Trabalho e dos Negócios), com exceção, justamente, da primeira, relativa ao tamanho do governo.

Paradoxalmente, portanto, e curiosamente, a economia “socialista” da China é bem mais “capitalista” do que a brasileira, uma vez que seu governo – importante como ele aparece nas estatísticas quanto ao seu tamanho – é de fato responsável por todas as obras de infraestrutura (portos, aeroportos, energia, etc.) que são relevantes para impulsionar os negócios dos seus capitalistas, deixando para o setor privado todos aqueles setores que sustentam uma economia competitiva no plano mundial e que fazem da China, justamente, um país imbatível quando se trata de dinâmicas competitivas.

Se formos considerar, por exemplo, a área 2 (Estrutura Legal e Garantia de Direitos de Propriedade), registraremos que a proteção legal dos direitos de propriedade é muito mais bem assegurada na China (6.85 pontos) do que no Brasil (5.45 pontos, apenas); ou que a aplicação formal dos contratos é mais bem respeitada na China (6.73) do que no Brasil (4.82 pontos). No que se refere à liberdade de transacionar internacionalmente (área 4), as taxas aplicadas ao comércio exterior, bem mais baixas na China, a colocam à frente do Brasil (pontuação de 8.15, contra apenas 7,28 para o Brasil); as barreiras não-tarifárias também dão à China uma melhor posição (6.01 pontos, acima dos 4.77 do Brasil).

Ainda nessa área do comércio internacional – que constitui, como se sabe, um dos mais relevantes fatores de competitividade internacional e de ganhos de produtividade via incorporação de novas tecnologias e melhoria geral do desempenho das empresas expostas à concorrência externa –, a China apresenta uma proporção do comércio exterior, relativamente ao tamanho da sua economia bem mais favorável do que a do Brasil (9.12 pontos, contra apenas 2.44), o que significa que o seu coeficiente de abertura externa cumpre seu papel de modernizar a economia e trazer ganhos de oportunidade para o conjunto de seus empresários.

É importante registrar aqui que a China tornou-se um formidável competidor internacional no campo das manufaturas industriais não em virtude do tamanho do seu Estado, mas graças ao dinamismo de seus empresários e à política de abertura comercial, justamente praticada pelo Estado chinês. Ou seja, a China vem registrando essas extraordinárias taxas anuais de crescimento econômico a despeito do tamanho do seu Estado, não graças a ele, na direção contrária, portanto, do que apontam nossos intervencionistas renitentes da academia ou do governo. O Estado chinês se conforma, assim, a um padrão “Adam Smith” de intervenção na vida econômica (2).
Focalizando, agora, a última área detalhada no relatório do Fraser Institute (Regulação do Crédito, do Trabalho e dos Negócios), constatamos, uma vez mais, que a China “socialista” não apenas é mais capitalista do que o Brasil, como ela é mais amiga do “capital financeiro”, ou da “financeirização” como a designam certos socialistas brasileiros, qualquer que seja a significação desse termo: a regulação do mercado de créditos é, aparentemente, mais eficiente na China do que no Brasil (7.43 pontos, contra apenas 6.65)l também, o crédito ao setor privado é bem mais abundante no “socialismo de mercado” (9.73, de um total de 10 pontos, recorde-se) do que no “capitalismo periférico” (apenas 7.59).

Mais importante, no quesito controle sobre taxas de juros e taxas de juros reais, a China recebe a pontuação máxima (10 pontos), para miseráveis 6 pontos no Brasil. Quanto ao mercado laboral, ele é regulamentado de forma bem mais liberal na China “socialista” do que no Brasil “capitalista”; em geral, é mais fácil e rápido contratar, despedir e fazer barganhas coletivas no país asiático do que aqui (em média 5.11 a 8.90 lá, contra apenas 2.23 a 5.44 no Brasil). De fato, o Brasil é mais “generoso” com seus trabalhadores, mesmo se eles dificilmente conseguirão dobrar sua renda pessoal antes de 5 ou 6 décadas, ao passo que na China os ganhos de renda dobram em menos de vinte anos. Qual é, então, a melhor perspectiva em termos de progressos individuais?

(a continuar...)