Mais de 18 horas! Esse foi o tempo que durou a sessão do Congresso que debateu, votou e aprovou o projeto de lei do governo federal que, na prática, elimina as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, numa clara ofensa ao Artigo 165 da Constituição. Acabou a sessão: 4h58. A oposição tentou aprovar alguns destaques. Como dizia o poeta, “debalde!” O governo conseguiu, como dizer?, unir a base. Dilma, que deve estar dormindo a esta hora, tomará o café da manhã convicta de que a sua base tem um preço. E ninguém poderá condená-la por fazer esse mau juízo dos seus companheiros, não é mesmo?
Como vocês devem se lembrar, decreto presidencial eleva em R$ 748 mil o valor das emendas individuais de deputados e senadores, mas condicionando essa elevação à aprovação do texto escandaloso.
Na Câmara, o texto principal foi aprovado por 240 votos a favor e 60 contrários — não custa lembrar que a Casa tem 513 deputados. Vá lá: 40% não foram reeleitos e talvez já tenham deixado Brasília, mas a adesão ao projeto, ainda assim, é baixa. No Senado, o texto contou com 39 votos a favor e um contra. Foi na trave. Como o quórum mínimo era de 41 senadores, Renan Calheiros, que presidia a sessão do Congresso — as duas Casas unidas — computou o seu voto, o que não é usual.
A oposição foi derrotada no mérito? Foi, sim! Mas fez um belo papel. Esse é o caminho. O projeto do governo foi esmiuçado, detalhado, exposto com todos seus descalabros e despropósitos. A canseira foi grande.
Também devem se considerar vitoriosas as pessoas que se mobilizaram para protestar em Brasília, obrigando Renan Calheiros a recorrer à truculência para esvaziar as galerias. Era certo que o governo venceria, mas foi, sim, uma vitória de Pirro, conseguida a um custo alto — inclusive o moral. E o Congresso que vem por aí no ano que vem é menos servil do que esse.
A oposição, finalmente, dá sinais de como é que se devem fazer as coisas. Isso é o que se espera dela. Essa é a cobrança de pelo menos 51 milhões de eleitores — hoje, talvez sejam mais. Essa é a oposição que presta contas a quem a escolheu para enfrentar o governo, não aquela que endossou, de maneira preguiçosa e impensada, o nome de Vital do Rêgo para o TCU.
E, é claro, se a oposição quiser, a questão tem de ser levada ao Supremo Tribunal Federal. A constituição foi violada.