Comissao da Verdade descumpre a lei - Marco Antonio Balbi
Diplomacia e Relações Internacionais

Comissao da Verdade descumpre a lei - Marco Antonio Balbi


COMISSÃO DA VERDADE DESCUMPRE A LEI
Marco Antonio Esteves Balbi
(Recebido em 10/04/2013)

​Com o título acima o cientista político e especialista em assuntos militares Eliézer Rizzo de Oliveira escreveu na página de opinião de jornal de circulação nacional.

​Fiquei entusiasmado. Não era a primeira pessoa que assim se manifestava. Mas, ledo engano, já no primeiro parágrafo a decepção: o autor afirma que o trabalho é muito relevante para “a construção da memória e da verdade histórica do nosso país.” Se este fosse o real propósito, a comissão deveria ser composta por historiadores isentos e não por ideólogos, todos com pretéritas relações com aqueles que lutaram pela implantação de uma ditadura nos moldes da cubano-sino-soviética.

​Após analisar alguns artigos da lei, o autor vai ao âmago da questão: a comissão não poderia, através de uma resolução, alterar a abrangência do universo dos que devem ser ouvidos, restringindo-se aos agentes do estado. Se apenas para ampliar o número de assessores foi necessário um decreto presidencial, uma limitação do quilate da estabelecida não poderia ter sido tomada por uma medida administrativa!

​Após exemplificar com os sempre citados países onde ocorreram trabalhos semelhantes, o autor aborda a necessidade de se dar publicidade aos atos praticados pelos guerrilheiros, terroristas, bandidos etc.

Entretanto, ao abordar a atuação dos agentes do Estado, o autor comete um grave equívoco. Transcrevo: “O que é mais conhecido é a repressão policial e militar - ilegal sempre, clandestina com frequência.” Na realidade não houve repressão, mas sim uma reação, até tardia e difícil, pois os agentes do estado foram surpreendidos por aquele tipo de guerra e não estavam preparados para ela. O treinamento, o adestramento foi no desenrolar dos acontecimentos. Ilegal? De jeito nenhum. Não deveriam reagir? Permitiriam a implantação da ditadura do proletariado? Clandestina muita das vezes, posto que é assim que se luta aquele tipo de guerra. Estranhas afirmações para um especialista em assuntos militares.

Prossegue: “Estruturas estatais foram criadas ou adaptadas para reprimir e matar, métodos provenientes do exterior associaram-se a práticas nacionais de tortura contra pessoas detidas e imobilizadas.” Realmente, após vários insucessos nas áreas de inteligência e operacional, houve necessidade de se criar estruturas que pudessem responder à nova situação. Mas, soluções nacionais, sem similares estrangeiros, e que muitas persistem até os dias atuais. O que vem a ser os centros de operação hoje praticamente existente em todas as cidades de porte médio e grande do país? Quanto ao matar, bem professor, quando se entra em combate, muita das vezes você tem que optar entre matar ou morrer.

O parágrafo seguinte do artigo é lastimável. Eleva o total dos “crimes” cometidos aos milhares (?), compara a atuação das forças do Estado ao nazismo(?) e afirma que os militares que dela participaram desonraram a farda(?) e que a honra militar só foi recomposta com o fim do regime de exceção. Militar, professor, como o senhor bem sabe, cumpre as ordens e os regulamentos. Achei o seu discurso estranhíssimo. Não sei em que dados ou fatos o senhor se baseou para chegar a estas conclusões.

Mas, alvíssaras, o articulista acerta na mosca ao final. “O motivo da Comissão da Verdade adotar a investigação unidirecional e ilegal é político: a perspectiva de revisão da anistia, objetivo estratégico do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), com o propósito de julgar e punir agentes públicos da repressão. Pois não seria válida a Lei da Anistia nos termos da Justiça de Transição e de deliberações judiciais internacionais.”

Aí está, pois, a conclusão que muitos outros analistas têm observado. Encontra-se em oportuna tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei de autoria da deputada petista Luiza Erundina que trata especificamente de alterar artigo da lei, retirando do guarda-chuva protetor os agentes do Estado, mantendo o status quo dos terroristas, guerrilheiros, sequestradores etc. Estes já foram beneficiados, inclusive, com polpudas indenizações pecuniárias, que em muito oneram os cofres públicos e manteriam suas condições de anistiados.

Lastimo que o cientista e especialista tenha apresentado uma opinião tão distorcida para os leitores. Mas, concordo com ele: o trabalho da Comissão da Verdade é ilegítimo, pois descumpre a lei que a criou.



loading...

- Reflexao Do Dia: A Comissao Da Meia Verdade
O pessoal da Comissao da Meia Verdade, ou da Enganação Total, pretende que os militares assumam responsabilidade pela brutalidade da repressão que se abateu, não sobre o conjunto da população, mas sobre aqueles que pretendiam derrotar o governo...

- Comissao Nacional Da (meia?) Verdade (ou Da Inverdade?): Relatório Enviesado
Um trabalho que começou deformado, só pode terminar distorcido. A Comissão traiu o seu mandato, produziu uma peça vergonhosa, que descarta totalmente a responsabilidade dos guerrilheiros no processo de provocação dos militares, o que resultou na...

- Brasil 1964-1985: Os Militares E A Comissao Da Inverdade - Luiz Eduardo Rocha Paiva
Um artigo que já tem três anos, mas que permanece inteiramente válido, pelo lado dos argumentos substantivos.Os membros da Comissão da Inverdade acham que o país, numa determinada época, foi assaltada por violadores dos direitos humanos, que saíram...

- A "omissao Da Verdade" E A Deformacao Da Historia
Fico cada dia mais surpreendido. Na minha juventude pertenci a pelo menos três organizações que "lutavam contra o regime militar" (a alternância se justifica, pelas divisões, redivisões e separações entre os grupos armados). Nunca cheguei a participar...

- Comissão Da (meia) "verdade": Fracasso Previsto - Marco Antonio Villa
Subscrevo, quase que inteiramente, o artigo do historiador Marco Antonio Villa, do qual tomei conhecimento apenas hoje, 28/05, a despeito de ter sido publicado há quase uma semana. Na verdade, concordo com ele em prever o fracasso dos trabalhos da tal...



Diplomacia e Relações Internacionais








.